2.1. O Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços e o licenciamento não exclusivo do Software Ágapehub, conforme especificado no Formulário.

3.1. Por meio da prestação dos Serviços e do licenciamento do Software, a Ágapehub garantirá aos Administradores e Usuários acesso ao sistema, possibilitando a gestão integrada da igreja ou organização religiosa e a comunicação contínua com membros, líderes e voluntários.

3.2. A Ágapehub realizará:

(i) gerenciamento de dados dos membros e voluntários;

(ii) intermediação de processos administrativos e de comunicação da igreja;

(iii) disponibilização de materiais de treinamento e suporte técnico para utilização da Plataforma Ágapehub;

(iv) relatórios e análises sobre o engajamento e utilização da Plataforma.

3.3. O Administrador será o único e exclusivo responsável pelo cadastro de informações e conteúdos institucionais no Software ("Cadastro"). Para a utilização da Plataforma, é condição indispensável que os Administradores e Usuários:

(a) possuam Contas válidas;

(b) possuam dispositivos com acesso à internet;

(c) façam o download do aplicativo Ágapehub, quando aplicável.

3.4. A Ágapehub não se responsabiliza por falhas decorrentes de terceiros, nem por eventuais danos causados por vírus, malwares, ataques cibernéticos ou outros incidentes tecnológicos relacionados ao uso da Plataforma.

3.5. A Ágapehub não garante o acesso e uso ininterrupto à Plataforma, que poderá não estar disponível por motivos técnicos ou manutenções programadas, as quais serão comunicadas previamente aos Usuários.

4.1. O Usuário se compromete a manter confidencialidade sobre login e senha de acesso, não os divulgando a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso indevido decorrente de sua negligência.

4.2. O Usuário se compromete a fornecer informações verídicas e atualizadas em seu Cadastro, responsabilizando-se por todas as consequências decorrentes da inexatidão ou desatualização.

4.3. O Usuário é responsável por respeitar as políticas internas de sua igreja ou organização quanto à utilização da Plataforma, bem como todas as legislações aplicáveis.

4.4. Usuários menores de 18 anos devem utilizar a Plataforma com o consentimento de seus responsáveis legais.

4.5. O Usuário concorda com o uso de suas avaliações, feedbacks e interações, conforme descrito na Política de Privacidade da Ágapehub.

5.1. Todas as Contas criadas na Plataforma Ágapehub são inicialmente consideradas privadas, sendo acessíveis exclusivamente pelo próprio Usuário ou, no caso de contas de Grupos Familiares, pelo Responsável Legal que realizou o cadastro.

5.2. A Conta Privada de um Usuário poderá tornar-se pública somente mediante:

• (i) a solicitação expressa de afiliação a uma Igreja ou Comunidade Religiosa cadastrada na Plataforma; e
• (ii) a aprovação da referida afiliação pelo respectivo Administrador responsável pela gestão da instituição.

5.3. A Conta Privada de um Administrador poderá tornar-se pública após a contratação da Licença de Uso da Plataforma, mediante o devido processo de:

• (i) cadastro da Conta Privada;
• (ii) envio da documentação institucional necessária para validação da Igreja (como estatuto, CNPJ e dados bancários); e
• (iii) aprovação pela equipe de validação da Ágapehub.

5.4. Após a publicação do Perfil Público da Igreja, o Administrador será o responsável pela gestão comunitária, podendo:

• (i) aprovar ou recusar solicitações de afiliação de Usuários;
• (ii) atribuir cargos, funções e permissões a líderes e membros;
• (iii) gerenciar a estrutura organizacional e comunicacional da igreja ou comunidade na Plataforma.

5.5. A afiliação de crianças e adolescentes à Igreja ou à participação em atividades eclesiásticas será realizada por meio do Grupo Familiar, mediante cadastro efetuado pelo Responsável Legal, que também será o responsável pela autorização formal para o tratamento de dados pessoais desses menores, nos termos da legislação aplicável.

5.6. No caso de crianças e adolescentes que frequentem a igreja de forma independente, sem a participação direta do Responsável Legal, caberá à Igreja e ao Administrador adotar medidas adicionais de orientação e solicitação do consentimento formal do responsável, conforme previsto na Política de Privacidade e no Termo de Consentimento da Ágapehub.

5.7. A Plataforma Ágapehub compromete-se a garantir a proteção e a privacidade das Contas Privadas, assegurando que nenhum dado pessoal seja tornado público ou compartilhado com terceiros sem a devida autorização do Usuário ou do Responsável Legal, conforme as finalidades estabelecidas neste Termo e na Política de Privacidade.

6.1. A Ágapehub realizará o tratamento de Dados Pessoais coletados em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.2. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para finalidades não previstas neste instrumento ou não autorizadas expressamente pelos titulares.

6.3. O tratamento de Dados Pessoais será limitado à finalidade estrita de cumprir as obrigações contratuais.

8.1. As Partes reconhecem que nada neste Contrato implica na alienação, cessão ou transferência de direitos sobre a titularidade da Plataforma Ágapehub e/ou do Software.

8.2. O Usuário e Administradores não poderão utilizar as marcas, logotipos ou outros sinais distintivos da Ágapehub sem prévia autorização formal.

9.1. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários e Administradores devem respeitar todas as legislações aplicáveis, incluindo as normas anticorrupção e de proteção de dados.

9.2. O Administrador se compromete a comunicar à Ágapehub sobre quaisquer processos ou investigações relacionados à sua conduta, que possam afetar a reputação da Ágapehub.

9.3. O Administrador compromete-se a manter a Ágapehub indene de quaisquer prejuízos decorrentes de sua atuação irregular ou ilícita.

10.1. As Partes comprometem-se a observar integralmente a Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") e seu Decreto Regulamentador nº 8.771/2016, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais, registros e comunicações privadas.

11.1. A Ágapehub disponibiliza funcionalidades que permitem às igrejas e organizações religiosas o recebimento de doações financeiras de seus membros, voluntários e apoiadores, por meio da Plataforma.

11.2. A Ágapehub não realiza, em hipótese alguma, a gestão direta dos valores doados, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica, responsável pela integração entre as organizações e os provedores de serviços de pagamento.

11.3. As transações financeiras realizadas por meio da Plataforma são processadas por empresas terceiras (gateways de pagamento), sendo que a Ágapehub não se responsabiliza por:

(i) taxas cobradas pelos intermediadores financeiros;

(ii) atrasos ou falhas nas transações;

(iii) disputas financeiras entre doadores e igrejas;

(iv) reembolsos, que deverão ser tratados diretamente entre as partes envolvidas.

11.4. A igreja ou organização religiosa deverá informar de forma clara e transparente aos seus membros e apoiadores sobre a destinação dos recursos arrecadados, em consonância com as boas práticas de governança e transparência.

11.5. A Ágapehub poderá, a seu exclusivo critério, recusar ou interromper a prestação dos Serviços caso identifique indícios de uso indevido da funcionalidade de doações, como lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou atividades contrárias à legislação vigente.

13.1. A Ágapehub integra-se com diversos serviços e plataformas externas, incluindo mas não se limitando a:

(i) gateways de pagamento para processamento de doações e contribuições;

(ii) sistemas de envio de mensagens para notificações e comunicados;

(iii) ferramentas analíticas para acompanhamento de métricas e engajamento.

13.2. A Ágapehub se exime de qualquer responsabilidade sobre falhas, indisponibilidades ou danos causados por serviços prestados por terceiros.

13.3. A utilização dessas integrações está sujeita aos termos e políticas próprias de cada provedor de serviço externo, cabendo ao Usuário e à igreja a responsabilidade pela leitura, ciência e aceitação.

13.4. Caso ocorra a descontinuidade de algum serviço integrado por decisão do provedor ou por motivos técnicos, a Ágapehub envidará os melhores esforços para oferecer soluções alternativas, mas não será obrigada a manter determinada integração específica.

14.1. O Contrato não estabelece qualquer vínculo de consumo, trabalho, representação ou sociedade entre as Partes, sendo as Partes autônomas e independentes.

14.2. A Ágapehub poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato a terceiros, mediante comunicação prévia.

14.3. O Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores.

14.4. A Ágapehub poderá, para fins estatísticos e de melhoria de seus serviços, compartilhar dados gerais e anonimizados, que em nenhuma hipótese permitirão a identificação direta dos Usuários ou Administradores.

14.5. Este Contrato representa a totalidade do entendimento entre as Partes, substituindo quaisquer comunicações anteriores, verbais ou escritas.

14.6. O Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, as Partes elegem o foro da Comarca de Curitiba/PR da sede da Ágapehub, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, visando a sua constante atualização e melhoria. Recomendamos que seja consultada periodicamente.

Em caso de alterações significativas, notificaremos os usuários pelos canais de comunicação disponibilizados na conta.